O 13º Salário, a Contribuição Previdenciária e o Regime de Desoneração

O 13º Salário, a Contribuição Previdenciária e o Regime de Desoneração
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No final de 2011, o Governo implementou a substituição da contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha de salário pela conhecido regime de desoneração, onde as empresas recolhiam alíquotas de 1% ou 2% sobre a sua receita bruta, conforme previsões da Lei nº 12.546/2011. Este novo regime substitutivo traria benefícios para as empresas com a redução da sua carga tributária.

Infelizmente, como costumeiro em nosso país, a Receita Federal do Brasil de maneira indevida, exigiu das empresas beneficiadas pelo regime de desoneração, além da contribuição substitutiva que entrou em vigor naquele dezembro de 2011, a contribuição previdenciária patronal incidente sobre a folha de salários em relação 11/12 avos do 13º pago a seus funcionários. A ilegalidade se deu através da norma infra legal denominada Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 42/2011. E esta ilegalidade se estendeu aos anos seguintes, conforme exigência da Receita Federal do Brasil para as novas empresas beneficiadas pelo regime da desoneração, nas alterações da Lei nº 12.546/2011.

A ilegalidade desta cobrança é clara e assim vem entendendo o Poder Judiciário. Não cabe uma norma inferior à lei (como o mencionado Ato Declaratório Interpretativo) criar uma nova obrigação tributária. O 13º somente passa a ser devido e creditado no mês de dezembro de cada ano, quando efetivamente ocorre o fato gerador da contribuição previdenciária. E no caso das empresas beneficiadas pelo regime da desoneração (seja através da Lei nº 12.546/2011 ou de qualquer uma de suas alterações posteriores), não há a ocorrência do referido fato gerador para legitimar a incidência proposta e cobrada pela Receita Federal do Brasil.

Neste sentido, o Tribunal Regional Federal da 4º Região:

“TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 12.546/2011. COMPENSAÇÃO. 1. Aplicável a Lei nº 12.546/2011 ao fato gerador da contribuição previdenciária incidente sobre o décimo terceiro salário devido em 20/12/2011, qual seja, o efetivo pagamento do benefício. 2. É simples, e não complexivo, o fato gerador do décimo terceiro salário. 3. É ilegal a ADI RFB 42/2011. 4. As contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente podem ser objeto de compensação com parcelas vencidas posteriormente ao pagamento, relativas a tributo de mesma espécie e destinação constitucional, conforme previsto nos arts. 66 da Lei nº 8.383/91, 39 da Lei nº 9.250/95, observando-se as disposições do art. 170-A do CTN.” APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5061077-25.2014.404.7100/RS

Diante de mais esta ilegal demonstração de voracidade do Fisco Federal, as empresas sujeitas a contribuição substitutiva da Lei nº 12.546/20011 devem pleitear na Justiça a restituição dos valores pagos indevidamente.

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