Reforma trabalhista: o que muda para a empresa?

Reforma trabalhista: o que muda para a empresa?
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Foi sancionada em julho pelo presidente Michel Temer o projeto de Lei que altera vários artigos da Consolidação das Leis do Trabalho. As mudanças foram bastante significativas e passam a valer dentro do prazo de 120 dias após sua promulgação, realizada no dia 11 de novembro de 2017.

A reforma trabalhista divide muitas opiniões. De um lado, a sistemática patronal defende que a legislação sobre esse assunto precisava sofrer com a modernização e, a partir de agora, vai passar a gerar mais empregos e renda. Uma das principais motivações é trazer flexibilidade para o empresário e impulsionar a retomada do crescimento da economia.

A classe trabalhadora, entretanto, acredita que muitos anos de luta se perderam com a reforma trabalhista, afirmando que essas novas regras aumentarão ainda mais a desigualdade para com a parte menos favorecida.

Se você deseja saber um pouco mais sobre a reforma trabalhista e o que exatamente vai mudar para empregados e empregadores, continue a leitura deste artigo.

Principais pontos da reforma trabalhista

  • Mesmo tendo a reforma trabalhista ampliado a possibilidade de negociação entre empregado e empregador, alguns pontos não são passíveis de discussão, tais como 13º salário, FGTS, tempo de licença maternidade, benefícios previdenciários, regras da insalubridade, seguro-desemprego e aviso prévio proporcional ao tempo trabalhado.
  • Os Acordos e Convenções Coletivas passam a ter mais validade que a própria Lei. Ou seja, tudo o que for definido entre o sindicato patronal e o sindicato dos trabalhadores da categoria devem valer mais que a própria CLT, desde que não violados artigos da Constituição.
  • Antes da reforma, as férias, que são de 30 dias, podiam ser fracionadas em até dois períodos, sendo que para um deles não era possível ser inferior a 10 dias. Hoje pode-se fracionar em até três, desde que ao menos um dos períodos tenha pelo menos 15 dias e os demais 5 dias no mínimo.
  • O intervalo para almoço que antes era de no mínimo uma hora por dia agora poderá ser modificado mediante Acordo ou Convenção Coletiva, desde que respeitado o mínimo de trinta minutos diários.
  • Para os empregados que trabalham pro produção, não será obrigatório ao empregador pagar o piso salarial mínimo exigido por lei.
  • Passa a ser legalizada a jornada de 12/36 horas.

Os dois lados da reforma trabalhista

A reforma trabalhista não tem sido muito bem aceita pela classe trabalhadora e pelos demais grupos da sociedade que se identificam com os menos favorecidos. Isso porque a soberania do empregador sempre foi uma característica marcante na Consolidação das Leis do Trabalho, ainda que essa disposição de regras tenha sido feita para amparar e proteger o empregado.

A verdade é que a relação entre patrão e empregado não é marcada pela igualdade, tendo em vista o fato de que o trabalhador é subordinado ao seu chefe e precisa obedecer a ordens (nem sempre muito justas) para manter a continuidade dos seus serviços.

Por outro lado, torna-se mais fácil a capacidade do empreendedor em ajustar sua forma de trabalhar de acordo com o que for mais viável para a rotina da sua empresa. A reforma trabalhista trouxe uma grande ampliação no poder de negociação entre as duas partes, inclusive fazendo-se prevalecer tais acordos sobre o que diz a própria Lei.

Dentro do que é razoável, o empregador poderá definir, por exemplo, horários de expediente e de descanso diferenciados e períodos de férias alternados para seus empregados, de modo que seja possível organizar as atividades dos seus colaboradores da maneira mais benéfica para o andamento do seu negócio.

Os que não compactuam com a reforma trabalhista acreditam que esse poder de negociação pode ser perigoso para a parte mais frágil da relação (o empregado), que precisará eventualmente concordar com propostas absurdas para não se ver assinando a própria rescisão. Todavia, a Justiça do Trabalho ainda é o meio pelo qual se resolvem conflitos dessa natureza, e se a legislação como um todo foi pensada para proteger os mais desfavorecidos, ainda estarão resguardadas as devidas proporções de igualdade.

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